014292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014292
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Director geral, Despacho interlocutorio, Delegação de poderes, Despacho ministerial, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Antunes , Amilcar
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1979/03/26.
Nr Convencional: JSTA00008148
Nr Documento: SA119811203014292
Data de Entrada: 01/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ce4393899752425802568fc003870a7
Sumário
Não constitui, perante as circunstancias do caso concreto, acto administrativo definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa o despacho proferido por um director-geral, sem invocação de delegação de poderes e a mandar submeter o assunto a consideração superior, a que se seguiu um despacho ministerial.
