042489 - Supremo Tribunal Administrativo

A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo, garantida pelo art. 268, n. 4 da C.R.P., não é meio alternativo do recurso contencioso de acto administrativo definitivo da situação jurídica do administrado, mas complementar de outros meios de defesa contenciosa, face a condutas lesivas dos direitos ou interesses protegidos. O interessado não pode usar da acção prevista no art. 69 da L.P.T.A. no caso de existir outros meios contenciosos, nomeadamente o recurso contencioso, que assegurem a efectiva tutela jurisdicional dos interesses e direitos em causa.