9651444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9651444
Acórdão
Descritores: Prédio urbano, Sisa, Isenção de sisa, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020992
Nr Documento: RP199703039651444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8a9d8314e9f439af8025686b0066f18dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651444.24
Sumário
I - Dado que o pedido de isenção de sisa não compete a qualquer tribunal especializado, que tal pedido resulta da transmissão, para os recorrentes de um prédio urbano a que se procedeu na acção e que tal pedido foi suscitado no decurso da acção cuja decisão incumbiu ao tribunal " a quo ", tem de concluir-se que a decisão no que se refere ao pedido em questão é da competência do tribunal " a quo ", integrando-se na sua área de jurisdição e na sua capacidade de exercício.