9650032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9650032
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Acto de gestão pública, Tribunal competente, Tribunal administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017196
Nr Documento: RP199603049650032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/886100525d33d8978025686b0066d18cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650032.B3
Sumário
O tribunal materialmente competente para conhecer do pedido de responsabilidade civil de um Município por prejuízos decorrentes de acto de gestão pública é o tribunal Administrativo. E são actos de gestão pública os que se compreendem no exercício de um poder público, na realização de uma função pública, independentemente de envolverem ou não o exercício de meios de coerção e independentemente, ainda, das regras técnicas ou de outra natureza que na prática dos actos devem ser observadas.