048195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 048195
Acórdão
Descritores: Anulação, Execução de sentença, Deferimento tácito, Alvará, Licença de construção, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057350
Nr Documento: SA120020314048195
Juízes: Maria Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09d5d683fc783f3c80256b830057b5dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:048195.F3
Sumário
O recurso contencioso é de mera legalidade, visando apenas a declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos. II. Assim, a anulação contenciosa de acto camarário que declarou a nulidade de acto de licenciamento de obra por ofensa do respectivo PDM, com base em vícios de forma por falta de fundamentação e preterição do direito de audiência, não implica o reconhecimento do direito de construir. III. A Câmara recorrida pode, em execução de sentença, praticar novo acto de sentido idêntico ao do anulado, desde que expurgado dos vícios que determinaram a anulação. IV. Não se forma deferimento tácito, por falta do dever legal de decidir, sobre pedido de prorrogação de licença de construção formulado na pendência do recurso contencioso do acto referido em II., considerando que tal acto se manteve na ordem jurídica para além do prazo de dois anos por que havia sido concedido o respectivo alvará. A interposição do recurso contencioso referido em II. não suspende nem interrompe a caducidade do alvará de construção.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A ..., com os demais sinais constantes dos autos, recorre jurisdicionalmente da sentença do TAC de Coimbra que negou provimento ao recurso contencioso interposto do despacho da Presidente da Câmara Municipal de Leiria, de 7 de Agosto de 2000, que determinou o embargo da construção do edifício comercial e habitacional que estava a levar a efeito no lugar de Cruz de S. Tomé, freguesia de Azóia. Culminou a sua alegação, formulando as seguintes conclusões: CONCLUSÕES 1ª O aresto em recurso negou provimento ao recurso contencioso interposto contra o embargo por ter considerado que as obras estavam a ser executadas sem licença camarária, uma vez que a licença titulada pelo alvará nº 963 havia caducado em 23-11-98 e a prorrogação solicitada pelo recorrente não havia sido deferida tacitamente. Porém, 2ª A tese sufragada pelo aresto em recurso tem tanto de simplicismo como de desacerto jurídico, uma vez que não só a licença camarária não havia caducado em 23-11-98 como, em qualquer dos casos, o pedido de prorrogação fora deferido tacitamente. Na verdade, 3ª O aresto em recurso considerou que a licença fora emitida em 22/11/96, pelo que, sendo válida por dois anos, caducava em 23/11/98. Contudo, 4ª O tribunal a quo esqueceu-se de ponderar os efeitos e as consequências que para o prazo de validade do alvará decorriam da circunstância da autoridade recorrida ter declarado a nulidade daquele mesmo alvará em Setembro de 1998 e do TAC de Coimbra ter anulado tal decisão em Abril de 1999. Com efeito, 5ª Entre Setembro de 1998 –data da declaração de nulidade do alvará – e Abril de 1999 – data da anulação do despacho que havia declarado a nulidade do alvará -, o recorrente esteve impedido de construir por motivo de uma acto ilegal praticado pelo Autarquia e posteriormente anulado pelos Tribunais. 6ª Esquecer este facto e atender apenas a um raciocínio simplista que tenha exclusivamente em consideração a data do início da licença – 22/11/96 – e a data prevista para o termo da mesma – 23/11/98 -, será legitimar teses absurdas e perigosas, que podem conduzir à caducidade forçada de todo e qualquer alvará de construção (bastando, para o efeito, que uma Autarquia invoque, dentro do prazo de validade do alvará, a nulidade do mesmo, uma vez que quando o Tribunal vier a anular tal decisão já terá decorrido o prazo previsto nesse mesmo alvará para a conclusão das obras, pelo que, então, estará caduco tal alvará por falta de conclusão das obras no prazo inicialmente previsto). Sucede, porém, que 7ª Quer se recorra às consequências que para a autoridade recorrida emergem da anulação contenciosa do despacho que em Setembro de 1998 havia declarado a nulidade do alvará de construção, quer se recorra à figura civilista das causas impeditivas da caducidade, sempre se terá de concluir que em caso algum ocorreu a caducidade do alvará em 23 de Novembro de 1998. Com efeito, 8ª A supressão dos efeitos negativos produzidos pelo acto anulado pela Sentença de Abril de 1999 – que anulou o anterior acto camarário que, durante o prazo de validade da licença, declarara nulo o alvará – implica a concessão de um novo prazo para conclusão das obras – o qual, não tendo sido determinado pelo Câmara Municipal, terá de ser idêntico ao prazo inicial - 2 anos -, pelo que é notório que em Agosto de 2000 – data da prolação do acto recorrrido – a licença de obras titulada pelo alvará nº 963 ainda não estava caduca. Acresce que, 9ª A anulação judicial do despacho camarário que declarara a nulidade do alvará constituiu a autoridade recorrida na obrigatoriedade de reconhecer, com efeitos reportados a Agosto de 1998, o direito do recorrente proceder à construção do edifício ao abrigo do disposto no referido alvará, o que constituiu uma causa impeditiva da caducidade do prazo para a conclusão das obras (v., neste sentido, o artº 331º/2 do C.Civil e Vaz Serra, Prescrição Extintiva e Caducidade, in BMJ nº 127, o qual alerta para o facto de as causas impeditivas da caducidade não determinarem a abertura de um novo prazo mas, pelo contrário, implicam que a caducidade fique definitivamente impedida). 10ª Em qualquer dos casos, e independentemente do que anteriormente se referiu, sempre se teria de concluir que o aresto em recurso enfermava de erro de julgamento ao sustentar que a obra estava a ser efectuada sem licença por o alvará ter caducado em 23/11/98, porquanto, antes de terminado o prazo inicialmente previsto, o recorrente requereu a prorrogação do prazo para a conclusão da obra; o pedido de prorrogação foi deferido tacitamente ex vi do disposto nos artºs 61º/2 do DL 445/91 e do artº 108º/1 do CPA, pelo que é manifesto que à data do acto recorrido não se encontrava caduca a licença de construção titulada pelo alvará; o próprio comportamento da autoridade recorrida demonstra que ela própria nunca considerou caduco tal alvará, conforme resulta de nunca ter notificado o recorrente para proceder à entrega do alvará (como impunha o nº 6 do artº 23º do DL 445/91). Contra alegou a entidade recorrida, pugnando no sentido do improvimento do recurso. Também o Exmº Magistrado do MºPº emitiu parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. A sentença recorrida considerou provada a seguinte matéria de facto: a)Em 14 de Novembro de 1996, foi licenciada a construção do bloco habitacional e comercial, no lugar de Cruz de S. Tomé, Azóia, Leiria; O respectivo alvará foi emitido em 22.11.96, em nome do recorrente, aí se fixando o seu prazo - início em 22.11.96 e termo em 23.11.98 - cfr. fls. 333 do PA cujo teor se dá aqui, por integralmente reproduzido; Em 28.09.98, por despacho da Presidente da CM de Leiria, foi declarado nulo o referido licenciamento e determinado o embargo das obras - cfr. fls. 366 e 367 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; Em 10.11.98, o recorrente intentou recurso contencioso de anulação do despacho supra, neste TAC, a que foi atribuido o n° 699/98- cfr. fls. 484 a 475 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido; Com data de entrada, em 16.11.98, o recorrente solicitou a prorrogação do prazo para a construção, alegando que lhe não fora possível concluir a obra no prazo inicialmente previsto e fixado, não especificando o período de tempo - cfr. teor de fls. 385 do PA, que aqui se dá por integralmente reproduzido; Este pedido não foi objecto de decisão; Na sequência da informação prestada pelos serviços de fiscalização da CM no sentido de que o recorrente procedia à construção, sem ser detentor da respectiva licença, a recorrida determinou se procedesse ao embargo da obra, por despacho datado de 07.08.2000 - cfr. teor de fls. 499 a 502 do PA cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido. O Direito A sentença recorrida negou provimento ao recurso contencioso interposto do acto que ordenou o embargo de obra que o recorrente levava a cabo, considerando que as mesmas não possuíam licença camarária, uma vez que a licença titulada pelo alvará n° 963 havia caducado em 23.11.98 e sobre a prorrogação solicitada pelo recorrente em 16.11.98, não se formou o invocado deferimento tácito. Contra esta tese sustenta o recorrente que o tribunal não considerou os efeitos e as consequências que para o prazo de validade do alvará decorrem da circunstância da autoridade recorrida ter declarado a nulidade daquele mesmo alvará em 28 de Setembro de 1998 e de o TAC de Coimbra ter anulado tal decisão em 6 de Abril de 1999 . Ou seja, o tribunal a quo não ponderou as consequências que decorriam do facto de entre Agosto de 1998 - data da declaração de nulidade do alvará - e Abril de 1999 - data da anulação do despacho que havia declarado a nulidade do alvará - o recorrente ter estado impedido de construir por motivo de um acto ilegal praticado pela autarquia. Vejamos Como resulta da matéria de facto, o alvará da licença de construção foi emitido em 22.11.96, com a validade de dois anos, fixando-se o seu termo em 22.11.98. E o acto de licenciamento a que corresponde o referido alvará foi declarado nulo pela entidade recorrida, por acto de 28.9.98, ou seja, menos de dois meses antes do termo de validade do alvará, tendo esta última decisão sido anulada por sentença do TAC de Coimbra, de 6 de Abril de 1999, que transitou em julgado, findo o prazo de interposição de recurso (fls. 475 e sgs. do instrutor apenso). A verdade porém, é que entretanto tinha decorrido o prazo de caducidade do alvará em causa, pelo que a mera anulação do acto contenciosamente impugnado não conferiu ao recorrente o direito de prosseguir as obras, por falta de um título de licenciamento em vigor, sendo que a caducidade é insusceptível de suspensão ou de interrupção, salvo nos casos em que a lei o determine (artº 328° do Cód. Civil) - cfr. Aníbal Castro, A Caducidade, Na Doutrina, Na Lei e Na Jurisprudência, 2ª Ed. 1980, págs. 133 e 143-144). Assim sendo, para o prosseguimento das obras sempre o recorrente precisava de um novo alvará ou da renovação do anterior, a obter por execução do julgado anulatório, nos termos do disposto nos arts. 95° e 96° da LPTA e arts. 5° e sgs. do DL n° 256-A/77, de 17 de Junho. E, como no caso em apreço tal acto foi anulado com base nos vícios de forma de falta de audiência do interessado, nos termos do artº 100° do CPA e por falta de fundamentação (sentença de fls. 475 e sgs. do instrutor), tal execução poderia bastar-se pela prolação de acto com o mesmo conteúdo, desde que expurgado daqueles vícios, como é jurisprudência pacífica deste STA, sendo que o fundamento da declaração de nulidade do acto de licenciamento da construção se estribou na violação do PDM de Leiria - cfr. acs. do Pleno, de 23/5/91, AD 358-1144 e de 19/3/01, rec. 30.060-A. Ora, no caso dos autos, não consta que a entidade recorrida tenha executado espontaneamente tal sentença ou que o recorrente tenha requerido a sua execução ao abrigo dos citados normativos. Assim, à data da prática do acto de embargo impugnado nos presentes autos, o recorrente não dispunha de licença válida que lhe permitisse prosseguir com as obras de construção em causa. Improcedem, assim, as conclusões 1ªa 6ª da alegação do recorrente. Alega também o recorrente que, por força do disposto no n° 2 do artº 331 ° do Cód. Civil, é factor impeditivo da caducidade dos prazos fixados por acordo o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem esse direito deva ser exercido. E, por força da referida sentença anulatória, a autoridade recorrida ficou vinculada a reconhecer, com efeitos reportados à data da prolação do despacho anulado, o direito do recorrente proceder à construção do edifício ao abrigo do disposto no referido alvará. Também quanto a este aspecto, o recorrente labora em erro. É que, como é sabido, "os recursos contenciosos são de mera legalidade e têm por objecto a declaração de invalidade ou anulação dos actos recorridos" (artº 6° do ETAF). Ou seja, no caso vertente, ao invés do sustentado pelo recorrente, a sentença do TAC de Coimbra limitou-se a anular o acto contenciosamente impugnado, com base nos vícios de forma por preterição do direito de audiência e por falta de fundamentação, ou seja, reconheceu que o acto impugnado padecia destes vícios, geradores da sua anulabilidade, mas não reconheceu ao recorrente o direito de construir, o qual, pressupõe uma licença que o tribunal não pode emitir, substituindo-se à Administração. Acresce que, como já acima referimos, a execução da dita sentença, não implicava necessariamente a emissão da almejada licença de construção ou do alvará de construção, podendo bastar-se com a prática de novo acto com idêntico conteúdo decisório, desde que expurgado dos vícios que sustentaram a anulação. Assim, o preceituado no artº 331º, n° 2 do Cód. Civil nada tem a ver com a situação em apreço, improcedendo, deste modo, as conclusões 7ª a 9ª da alegação do recorrente. Alega, finalmente, o recorrente, na conclusão 10ª. da sua alegação, que sempre se teria de concluir que a sentença recorrida padece de erro de julgamento, uma vez que antes de terminado o prazo inicialmente previsto, requereu a prorrogação do prazo para a conclusão da obra, o qual foi deferido tacitamente ex vi do disposto nos arts. 61 ª, n° 2 do DL 445/91 e do artº 108°, n° 1 do CPA, pelo que é manifesto que à data do acto recorrido não se encontrava caduca a licença de construção titulada pelo alvará. O próprio comportamento da autoridade recorrida demonstra que ela própria nunca considerou caduco tal alvará, conforme resulta de nunca ter notificado o recorrente para proceder à entrega do alvará, como impunha o n° 6 do artº 23° do DL 445/91. Também quanto a este ponto não lhe assiste razão. Com efeito, o recorrente requereu a prorrogação do prazo para a construção em 16.11.98, alegando que não lhe fora possível concluir a obra no prazo inicialmente previsto e fixado ( al. e) da matéria de facto ). Só que, nessa data mantinha-se na ordem jurídica o acto que declarou a nulidade do licenciamento anteriormente concedido, bem como o consequente embargo das obras, o qual só viria a ser anulado pela já referida sentença de 6/4/99. Ora, o pedido de prorrogação da licença de obras ao abrigo do artº 20°, n° 6 do DL n° 445/91, de 20/11 (redacção do DL n° 250/94, de 15/10), só pode gerar deferimento tácito, nos termos do artº 61° do mesmo diploma, relativamente a um prazo que esteja em curso. Só há obrigação legal de decidir tal pedido relativamente a um prazo que esteja em curso. E tal não sucedia no caso em apreço. Por um lado o acto que declarara a nulidade do licenciamento permanecia na ordem jurídica à data da apresentação do pedido de prorrogação, e, ainda que assim não fosse, entendendo-se que o prazo do alvará ainda decorria em 16/11/98, a verdade é que, como vimos, terminava em 23/11/98, ou seja, sete dias depois, pelo que até à data da sua caducidade não decorrera o prazo necessário para a formação do deferimento tácito, nos termos do citado dispositivo. Assim, não se formou o invocado deferimento tácito, nos termos do citado do artº 61º do DL n° 445/91 e do artº 108° do CPA, por falta de obrigação legal de decidir. E mesmo que se admita que o pedido de prorrogação se mantinha actuante, após a anulação contenciosa do acto que declarou a nulidade do acto de licenciamento , o recorrente não ficava automaticamente na titularidade de uma licença de construção válida. Antes tinha que desencadear o procedimento previsto no artº 62° do DL 445/91, requerendo, em último caso, a intimação judicial da autoridade competente para a emissão do alvará de licenciamento ou requerer a execução de sentença" nos termos dos arts. 95° e 96° da LPTA e 5° e sgs. do DL n° 256-A/77, de 17 de Junho. Por outro lado, o facto de a entidade recorrida não ter notificado o recorrente para entregar o alvará na sequência da declaração de nulidade do acto de licenciamento, também não implica, só por si, face ao anteriormente exposto, que o recorrente possa prosseguir a construção, por efeito da anulação contenciosa, dado não ficar automaticamente na titularidade de um alvará de licenciamento. Em suma: à data do embargo contenciosamente impugnado nos presentes autos, o recorrente não era titular de um licenciamento válido da obra em causa. Apenas tinha a seu favor uma sentença anulatória do acto que declarara a nulidade do licenciamento anteriormente concedido, o qual não se mostrava executado, tanto por inércia da Câmara Municipal de Leiria como do próprio recorrente que não fez uso dos mecanismos de execução legalmente previstos ou do procedimento a que alude o citado artº 62° do DL 445/91. Pelos fundamentos expostos, improcedendo todas as conclusões da alegação do recorrente, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pelo recorrente. Taxa de justiça: quinhentos euros Procuradoria: duzentos e cinquenta euros Lisboa, 14 de Março de 2002 Abel Atanásio – Relator – Maria Angelina Domingues – Madeira dos Santos