97S060 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S060
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Acidente de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032826
Nr Documento: SJ199710220000604
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3f50961e49e3f9bf802568fc003b5a29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97S060.AE
Sumário
O acidente de viação, sofrido pelo trabalhador no regresso do local de trabalho a casa em viatura sua, não é acidente de trabalho pelo qual a entidade patronal responda, se não resulta de particular perigo do percurso normal ou de outras circunstâncias que tenham agravado o risco do mesmo percurso (BV n. 2 alínea b) da Lei 2127, de 3 de Agosto). A responsabilidade pela reparação civil de tal acidente é apenas da seguradora, se a entidade patronal para ela transferiu tal risco.