0079125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0079125
Acórdão
Descritores: Receptação, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019363
Nr Documento: RL199411220079125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/53baab1cb589aa56802568030002f2dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0079125.B2
Sumário
Para o preenchimento do tipo legal do crime "receptação dolosa" é necessário que os objectos tenham sido obtidos por outrém mediante um facto criminalmente ilícito contra o património e que o adquirente tenha conhecimento dessa providência. Não constando dos factos provados que o arguido tenha conhecimento de que o objecto era proveniente de conduta criminosa contra o património mas tão só que "tinha sido obtido mediante facto criminalmente ilícito" deve o arguido ser absolvido.