079366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Máximo da Silva Guimarães
Processo: 079366
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Vontade do testador, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008820
Nr Documento: SJ199104110793662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fa2c213586394ef0802568fc0039cc6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079366.1D
Sumário
A determinação das intenções do testador constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias (Assento de 19 de Outubro de 1984).