004998 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 004998
ACORDAO
Descritores: Contencioso aduaneiro, Competencia das auditorias fiscais, Competencia territorial, Instrução do processo
Recorrente: Auditoria Fiscal do Porto
Recorridos: Secção da Guarda Fiscal de Matosinhos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO COM AUTORIDADES AUDITORIA FISCAL PORTO - SECÇÃO DA GUARDA FISCAL DE MATOSINHOS.
Nr Convencional: JSTA00016015
Nr Documento: SA219730411004998
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abab20f4e3417dc3802568fc00372a0b
Sumário
Compete a Auditoria Fiscal, nos termos do artigo 57, n. 1 e paragrafo 2, conjugado com o n. 1 do artigo 59 (redacção do Decreto-Lei n. 464/70), ambos do Contencioso Aduaneiro, a instrução dos processos relativos a infracções ocorridas ou verificadas na area do concelho sede de uma delegação aduaneira urbana.
