072621 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Pedindo o autor a condenação do reu a pagar-lhe juros a taxa de 12,5%, o reu não pode ser condenado a paga-los a taxa de 23%, seja ou não aplicavel ao caso a disposição do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83. II - Se, na petição inicial, o autor da como reproduzida a letra junta, pede a condenação do reu a pagar-lhe o montante da letra, com juros, e acaba por requerer a citação do reu para confessar ou negar a firma, e de concluir que a acção se baseia na relação cambiaria, e não na subjacente do desconto, e que a referencia a esta operação visa apenas a justificação do endosso da letra para a titularidade do autor.