99A397 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Ramos
Processo: 99A397
Acórdão
Descritores: Modificabilidade da decisão de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038466
Nr Documento: SJ199909230003971
Indicações Eventuais: POR CONSTITUIR JURISPRUDÊNCIA CONSTANTE NÃO SE INDICA A JURISPRUDÊNCIA CITADA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ac339924d7140d780256a3a0061eaafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A397.34
Sumário
Com a actual redacção do art. 712 CPC assumiu-se como regra geral a modificabilidade da decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido desde que impugnada nos termos desse preceito. O controle efectuado pela Relação sobre a decisão da 1ª instância relativa à matéria de facto pode visar a reponderação da decisão proferida, o seu reexame com novos elementos ou a sua anulação. O Supremo não possui competência para controlar o erro seja na apreciação da prova (a admissibilidade e a valoração dos meios de prova) seja sobre a fixação dos factos. Constitui jurisprudência pacífica que o Supremo não pode sindicar o não-uso dos poderes conferidos pelo art. 712 CPC. Constitui jurisprudência pacífica que a Relação não pode alterar resposta ao quesito dada a partir da prova testemunhal não extractada nos autos, não constando dele todos os elementos probatórios que lhe serviram de base. Num processo, como o nosso, regido pelo princípio da aquisição processual e inquisitório do tribunal não interessa o que a parte respectiva tenha provado, mas o que se acha provado por via da contraparte ou do tribunal.