9341215 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9341215
Acórdão
Descritores: Arrematação, Hasta pública, Sisa, Pagamento, Isenção, Agravo, Separado, Prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007710
Nr Documento: RP199403039341215
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6721d65c9d78c4248025686b00669312CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9341215.CE
Sumário
Os tribunais comuns não são competentes para apreciar matéria fiscal, salvo quando esta surge como questão incidental ou prejudicial. Incumbe ao recorrente, nos agravos que sobem em separado, instruir o recurso com os elementos indispensáveis para fazer valer a sua pretensão, desde que não se mostrem abrangidos pelo artigo 742, n. 3 do Código de Processo Civil.