037832 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 037832
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Asilo político, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00043994
Nr Documento: SA119950629037832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5feb883d64ff63e8802568fc00393eb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037832.BE
Sumário
A falta de alegação de factos concretos com um mínimo de credibilidade que permitam ao Tribunal aceitar que, da execução do acto recorrido, resultarão para o interessado, como consequência necessária ou ao menos provável, prejuízos de difícil reparação obsta ao deferimento do pedido de suspensão da eficácia desse acto.