006328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006328
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Memoria descritiva e justificativa, Formalidade essencial, Vicio de forma
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024387
Nr Documento: SA119630208006328
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e5cac8710387822802568fc0037bf75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006328.CF
Sumário
A memoria descritiva e justificativa que deve instruir os pedidos de autorização no condicionamento industrial, alem dos "elementos convenientes" que deve conter, tem de incluir outros de caracter obrigatorio. So estes constituem formalidade essencial, cuja falta absoluta representa vicio de forma.