Quando foi proferido o acórdão 006328?

O acórdão foi proferido em 08 de fevereiro de 1963.

Acórdão STA (1963) — Condicionamento industrial

Acórdão

006328

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 08 de fevereiro de 1963
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Condicionamento industrialMemoria descritiva e justificativaFormalidade essencialVicio de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1958/05/01 IN COL AC VX PAG37.
AC STA PROC6175 DE 1962/07/06.
AC STA PROC6167 DE 1962/10/12.
AC STA PROC6176 DE 1962/11/16.

Sumário

A memoria descritiva e justificativa que deve instruir os pedidos de autorização no condicionamento industrial, alem dos "elementos convenientes" que deve conter, tem de incluir outros de caracter obrigatorio.

So estes constituem formalidade essencial, cuja falta absoluta representa vicio de forma.

Texto integral não disponível

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