076046 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Gonçalves
Processo: 076046
Acórdão
Descritores: Acção especial, Objector de consciência, Custas, Isenção
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023038
Nr Documento: SJ198803090760462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f5d64d20a48405b802568fc003a77ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076046.71
Sumário
A acção especial para obtenção da situação de objector de consciência não está isenta de custas. O n. 6 do artigo 16 da Lei n. 6/85, de 4 de Maio, está revogado.