9250532 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Agostinho Calheiros Lobo
Processo: 9250532
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Natureza da infracção, Descriminalização
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004274
Nr Documento: RP199207089250532
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4f30ebef097652e68025686b00664145CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250532.68
Sumário
O Decreto-Lei 400/82, de 23/09, ao dar nova redacção aos artigos 23 e 24, do Decreto 13004, de 12/01/27, colocou o crime de emissão de cheque sem provisão no terreno dos delitos contra o património, a par com a burla; Desta forma, o "prejuízo patrimonial" referido no artigo 11, do Decreto-Lei 454/91, de 28/12, já se continha implicitamente na definição do tipo legal dada pelo referido artigo 24; Tal artigo 11 não criou um tipo novo de crime, nem teve a virtualidade de despenalizar as condutas anteriormente punidas.