035706 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 035706
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Transmissão para terceiro, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047548
Nr Documento: SA119970128035706
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b663e438401972d9802568fc0039cd1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035706.0F
Sumário
Expropriado certo prédio, o facto de o mesmo, por disposição legal posterior, ter sido transferido para o património de terceiro, diferente do beneficiário inicial da expropriação, não é susceptível de lesar o direito de propriedade - entretanto erradicado por virtude da expropriação - dos titulares iniciais do mesmo prédio.