96A419 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 96A419
Acórdão
Descritores: Transitário, Prestação de serviços, Cláusula compromissória, Decisão arbitral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031154
Nr Documento: SJ199610220004191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4a278f96f5e62684802568fc003b35ceCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A419.C3
Sumário
Não passa de uma recomendação, que pode ser ou não ser acatada pelas partes, a cláusula constante do artigo 26 das Condições Gerais de Prestação de Serviços pelas Empresas Transitárias (publicadas no Diário da República, III série, de 15 de Março de 1991), com a seguinte redacção: "Os transitários e o cliente, sempre que se suscitem dúvidas ou divergências, a propósito de qualquer serviço prestado, deverão procurar que as mesmas sejam submetidas a decisão arbitral".