015579 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 015579
Acórdão
Descritores: Pagamento em prestações, Impugnação judicial
Recorrente: Lopes , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00037415
Nr Documento: SA219930421015579
Data de Entrada: 25/11/1992
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0221a3f5124763dc802568fc0038e6edCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015579.BE
Sumário
Solicitado e autorizado o pagamento do questionado imposto em prestações mensais, ao abrigo do Decreto- -Lei n. 53/88, de 25 de Fevereiro, não surgiu, por força da lei ou por vontade das partes, qualquer obstáculo impeditivo ou restritivo à instauração ou ao prosseguimento da impugnação judicial contra a liquidação do mesmo imposto, no âmbito e mercê do benefício concedido.