0001678 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Gomes
Processo: 0001678
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Prédio rústico, Venda, Prédio confinante, Direito de preferência, Pluralidade de titulares do direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018666
Nr Documento: RP198302030001678
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO115 PAG287.
Referência Publicação: CJ 1983 TI PAG225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0236f7d04ec127a8025686b0066d346CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0001678.F8
Sumário
Sendo o direito de preferência exercido apenas pelos autores como donos de um dos dois prédios confinantes com o terreno objecto da venda, não têm os mesmos autores que fazer a prova - como elemento constitutivo do direito que invocam - de serem eles quem, pela preferência, obterão a área que mais se aproxima da unidade de cultura, fixada para a região.