0066212 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0066212
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Arrolamento, Usufrutuário, Relação de bens, Avaliação, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016909
Nr Documento: RL199406300066212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/98723e4dd6b326db8025680300028681CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0066212.36
Sumário
As providências cautelares, em que o arrolamento se insere, têm natureza expedicta e sumária, para as quais basta um juizo de forte probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pela lei para o decretamento da providência, sendo suficiente que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e mostrem ser fundado o receio da sua lesão, como seja o do extravio ou dissipação dos bens. O disposto no artigo 3, parágrafo 1, do Código da Sisa e do Imposto sobre Sucessões e Doações não implica que a usufrutária não tenha obrigação de relacionar todos os bens da herança, para efeitos de imposto sucessório. A nomeação de avaliador ou louvado cabe ao Tribunal da Comarca onde deve ser efectuado o arrolamento, como resulta do regime estatuído no artigo 579, por remissão do artigo 608, ambos do Código de Processo Civil.