083681 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 083681
ACORDAO
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Rectificação de sentença, Recurso, Explicitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022122
Nr Documento: SJ199402220836811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbd40bcd4f22a3f2802568fc003a6567
Sumário
I - Não se verifica omissão de pronúncia se a rectificação da sentença a repôs na sua versão primitiva na qual se decidia a questão pretensamente omitida. II - Não há que tomar conhecimento de questões suscitadas no recurso se o recorrente não explicita as razões pelas quais considera violados os preceitos legais que especifica.
