9430635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9430635
Acórdão
Descritores: Quesitos, Questão de direito, Respostas aos quesitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014309
Nr Documento: RP199504189430635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e452a307c0a357fa8025686b0066a7a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430635.10
Sumário
O questionário não pode incluir quesitos que " a priori " contenham implicitamente a resolução da concreta questão de direito que é objecto da acção, limitando-lhe ou traçando-lhe o destino. Assim, numa acção onde apenas se discute se determinada parcela de terreno faz parte integrante de dado prédio dos autores ou de certo prédio dos réus, não deve formular-se um quesito sobre se " os réus estão a ocupar uma parcela de terreno do prédio dos autores... " A resposta " provado " dada a esse quesito tem-se por não escrita, de harmonia com o disposto no artigo 646 n.4 do Código de Processo Civil.