0019245 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0019245
Acórdão
Descritores: Prazo, Acusação particular, Crime de imprensa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019089
Nr Documento: RL199111050019245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5f13a2e1315b3eef802568030002e958CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019245.38
Sumário
O art. 145 do CPC não é aplicável em Processo Penal. A acusação particular por crime de imprensa, que é de 3, dias não pode ser recebida fora de prazo, ainda que dentro de prazo erradamente indicado no auto de citação.