0006525 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Granja da Fonseca
Processo: 0006525
Acórdão
Descritores: Competência orgânica, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Aplicação da lei processual no tempo, Garantias de defesa do arguido, Juiz natural, Instância
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00008371
Nr Documento: RL199702040006525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36668ce90d9240b2802568030004bb85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0006525.FA
Sumário
A redistribuição pelos Juízos Criminais de Lisboa, por força de uma lei geral e abstracta de reforma da organização judiciária, de um processo anteriormente da competência das Varas Criminais do Tribunal Criminal de Lisboa não envolve qualquer redifinição individual de competências (como a instituição de um Tribunal ad hoc, ad casum, suspectus ou de excepção), o desaforamento discriminatório que possa pôr em perigo o direito dos cidadãos a uma justiça penal independente e imparcial. Donde nada impede, antes tudo aconselha, a aplicação imediata da nova lei processual, sendo, consequentemente; competente o Juízo Criminal.