016765 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 016765
Acórdão
Descritores: Enfermeiro, Serviços medico sociais da universidade de lisboa, Vencimento, Ampliação do pedido, Revogação de acto constitutivo de direitos
Recorrente: Ribeiro , Ligia e Outros
Recorridos: Minec
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEC DE 1981/07/03.
Nr Convencional: JSTA00003151
Nr Documento: SA119840705016765
Data de Entrada: 13/11/1981
Aditamento: So ha lugar a ampliação do pedido, nos termos do art.
273 do CPC, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo, o que não se coaduna com a natureza e essencia do recurso contencioso.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3294079c387b5bf8802568fc00382835CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:016765.1B
Sumário
Os despachos ministeriais que determinaram o congelamento dos vencimentos das enfermeiras dos SMSUL são ilegais por violação do n. 2 do art. 18 da LOSTA, pois que, ainda que a nomeação das mesmas tenha sido ilegal, ja ocorrera ha mais de um ano e por isso não podia ser alterada por via administrativa.