015802 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do art. 19 n. 2 do Dec.-lei 103/80, de 9 Maio - redacção do dec.-lei 118/84 de 9 Abr., hoje reproduzida no art. 20 n. 2 do dec.-lei 411/91 de 17 Out - "em caso de trespasse ... de estabelecimento comercial ou industrial, o cessionário responde solidariamente com o cedente pelas contribuições e juros de mora em dívida à data da celebração do negócio ...". II - Pelo que o respectivo trespassario, embargante à penhora não é terceiro em relação à dívida exequenda de tais contribuições, mesmo depois de extinto o direito ao trespasse e arrendamento penhorado. III - É, assim, legal o indeferimento liminar da petição de embargos deduzida pelo trespassario - art. 1041 n. 1 do C.P.Civil.