077406 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077406
Acórdão
Descritores: Compra e venda comercial, Validade, Formalidades, Letra, Datio pro solvendo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028286
Nr Documento: SJ198904270774061
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/401684a60e311d18802568fc003af003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077406.D1
Sumário
O contrato de compra e venda comercial não depende, quanto à sua validade, de formalidades especiais. A emissão e subscrição de uma letra titulando o preço de um contrato de compra e venda comercial integra uma dação em função do cumprimento, tendo apenas o significado de facilitar ao credor o cumprimento da obrigação, fornecendo-lhe os meios necessários para obter a satisfação futura do seu crédito.