0035798 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os factos considerados "assentes" pelo Tribunal não constituem caso julgado positivo que precluda a sua requalificação posterior. II - Se o julgador, face à prova produzida, vier a entender que a versão dos factos, aceite pelo réu, não corresponde àquilo que efectivamente ocorreu, poderá alterá-los previlegiando-se assim a justiça material.