043986 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 043986
Acórdão
Descritores: Acto contenciosamente recorrível, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054185
Nr Documento: SA120000518043986
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa10ef40509cb191802569b900539babCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043986.7E
Sumário
Acto confirmativo é o que se limita a reiterar decisão anteriormente tomada sem nada acrescentar ao seu conteúdo, sem que entretanto haja ocorrido alteração dos pressupostos de factos de direito, havendo identidade de sujeitos, de objecto e dos respectivos fundamentos, não inovando na ordem jurídica, nem lesando direitos ou interesses legalmente protegidos. O ofício pelo qual se comunica o montante compensatório, informando o interessado de que podia reclamar em determinado prazo, não constitui acto administrativo. O despacho que se lhe seguiu, mantendo o valor anteriormente comunicado, constitui esse sim, acto administrativo, pois é este que inova na ordem jurídica. Assim, a decisão que rejeitou o recurso com fundamento na confirmatividade do acto referido em III, tem de ser revogada.