880/08.1TYLSB.1.L1-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

I- É tempestiva a prática de acto processual, no dia seguinte ao do termo do prazo, se o dia do termo corresponder a dia para o qual foi concedida tolerância de ponto; II- Beneficiando o trabalhador de apoio judiciário, por falta de meios económicos, e pretendendo requerer que a sentença que declara a insolvência seja complementada, nos termos do art. 39 nº 2 a) CIRE, deve entender-se que continua dispensado do pagamento do montante ou garantia referidos no nº 3 do art. 39 CIRE; III- A interpretação do referido nº 3 do art. 39º CIRE, no sentido de se exigível o seu pagamento, mesmo por trabalhador sem meios económicos para o efeito, sempre seria inconstitucional, por violação do art. 20 CRP, na medida em que se traduziria na frustração do acesso à justiça. (Sumário do Relator)

Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: Por Sentença de 17.02.2009, proferida no Tribunal do Comércio de Lisboa, foi declarada a insolvência de «Z..., LDA. A referida sentença foi notificada ao M. P., em 19.02.2009. Em 25.02.2009, B..., autora e trabalhadora da insolvente, representada pelo Ministério Público, requereu (fol. 32),«o complemento da sentença nos termos do art. 39 nº 2 a) CIRE, com dispensa de qualquer depósito ou caução, previsto no art. 39.. Para o efeito, alegou, sem síntese o seguinte: A insolvência foi declarada nos termos do art. 39 nº 1 CIRE, dando apenas cumprimento ao preceituado nas alíneas a) a d) do art. 36º CIRE. Porém a requerente, está convicta da existência de bens da insolvente, eventualmente na posse de terceiros, de valor suficiente para pagamento de parte do seu crédito e das despesas do processo. Para poder reclamar o seu crédito, obter o pagamento e serem realizadas diligências no sentido de localização e apreensão de bens, necessita que a sentença seja complementada com as restantes menções do art. 36 CIRE. A trabalhadora litiga com apoio judiciário e não dispõe de meios económicos para efectuar o depósito referido no nº 3 do art. 39 CIRE, não podendo ficar limitada no exercício dos seus direitos. Foi esse o entendimento do TRC a propósito de situação similar (Ac nº 602/2006 de 14 de Novembro de 2006. Sobre o referido requerimento, recaiu a decisão de 02.09.2009 (fol. 13), que deferiu a pretensão da requerente. Inconformada apresentou-se a insolvente (Z..., Lda) recorrer, e apresentando as sua alegações. O recurso foi recebido como apelação, com subida imediata e em separado e efeito devolutivo. Nas alegações que apresentou, formula a apelante, as seguintes conclusões: A requerida apresentou requerimento de complemento de sentença de fol. 122 e ss., nos termos do art. 39 nº 2 alínea a) do CIRE , em 25.02.2009. Por sua vez, foi notificada da sentença de declaração da insolvência em 19.02.2009, sendo que, conforme preceitua o art. 39 nº 2 alínea a) do CIRE , o requerimento de complemento de sentença deve ser apresentado no prazo de cinco dias a contar da notificação. Aquele requerimento foi apresentado fora de prazo, atento que o mesmo precludia em 24.02.2009, razão pela qual deve a decisão do tribunal a quo ser totalmente revogada no que toca ao complemento de sentença de declaração de insolvência da ora recorrente. Por sua vez, o tribunal a quo, admitiu o mencionado requerimento dispensando a apresentação pela ora requerida do depósito das custas e encargos judiais previsíveis gastar para efeitos de complemento de sentença, nos termos do art. 39 nº 2 alínea a) do CIRE . Assim, deve ser totalmente revogada a decisão do Tribunal a quo no que concerne ao deferimento do complemento de sentença nos termos do art. 39 nº 2 alínea a) do CIRE . Foram apresentadas contra alegações (fol. 35), em que se formulam as seguintes conclusões: 1- O Ministério Público foi notificado da sentença de insolvência proferida nos presentes autos, em 19.02.2009, tendo requerido em representação da trabalhadora B.... e nos termos do art. 39 nº 2 al. a) do CIRE , o respectivo complemento. 2- Tal requerimento deu entrada em juízo, em 25.02.2009. 3- Atento o disposto nos citados artigos 144 nº 1 CPC e 39 nº 2 al. a) do CIRE, o prazo para o efeito, terminaria no dia 24.02.2009. 4- Contudo nesse dia (24.02.2009) havia sido concedida pelo Despacho nº 5364/2009 da Presidência do Conselho de Ministros, de 13.02.2009 (DR nº 33 II Série) tolerância de ponto, em virtude de ser 3ª feira de Carnaval. 5- Assim, nos termos das disposições conjugadas dos nº 2 e 3, do art. 144 do CPC , aplicável ex vi do art. 17º do CIRE , o prazo para a prática do acto, transferiu-se para o primeiro dia útil seguinte, ou seja, 25.02.2009, pelo que o requerimento a que nos vimos referindo, deu entrada em juízo, dentro do prazo estabelecido no art. 39º nº 2 al. a) CIRE. 6- A jurisprudência do tribunal Constitucional (Acórdão nº 602/2006) já se pronunciou nesse sentido, defendendo que, se o trabalhador foi considerado «como tendo uma situação económica de tal sorte que lhe não permite custear despesas processuais, a exigência daquele depósito ou garantia vai, em verdade, actuar como obstáculo inultrapassável da realização do pressuposto da acção, que tais depósitos ou garantia constituem, o que contraia o princípio constitucionalmente consagrado de que a todos é assegurado o acesso aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos (disponível in www, tribunalconstitucional,pt/tc/acordaos). 7- O montante ou garantia exigido pelo nº 3 do art. 39 para requerimento do complemente da sentença configura a natureza de um verdadeiro encargo, isto é, despesas ou custas a desembolsar no processo para o iniciar e, como tal, devem estar abrangidos pelo benefício da protecção jurídica na modalidade atribuída. 8- Deste modo, a sentença recorrida que deferir o requerido pedido de complemento da sentença de insolvência, por considerar verificados os pressupostos para o efeito, nos termos do disposto nos art. 39, 36 CIRE, não violam qualquer norma legal, tendo feito uma correcta interpretação dos preceitos legais aplicáveis. Corridos os vistos legais, há que apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO, Além dos factos com relevo para a decisão, constantes do relatório supra há ainda a considerar o seguinte: No DR II Série de 17.02.2009, foi publicado o Despacho nº 5364/2009, concedendo «tolerância de ponto aos trabalhadores que exerçam funções públicas na administração central e nos institutos públicos no dia 24 de Fevereiro de 2009, O DIREITO. O âmbito do recurso afere-se pelas conclusões das alegações do recorrente, art. 660 nº 2, 684 nº 3 e 690 CPC. Assim, salvo questões de conhecimento oficioso, apenas haverá que conhecer das questões colocadas. No caso presente as questões postas são as seguintes: Entrada do requerimento do M.P., fora de prazo; Necessidade do pagamento do montante referido no nº 3 art. 39 CIRE. I – Preclusão da faculdade de requerer que a sentença seja complementada, por ter decorrido o prazo. Dispõe o art. 36 CIRE que « na sentença que declarar a insolvência, o juiz: Indica a data e hora da respectiva prolação ...; Identifica o devedor ...; Fixa residência aos administradores do devedor ...; Nomeia o administrador da insolvência ...; Determina que a administração da massa insolvente será assegurada pelo devedor, quando se verifiquem os pressupostos exigidos pelo nº 2 do art. 224; Determina que o devedor entregue imediatamente ao administrador da insolvência os documentos referidos no nº 1 do art. 24º, que ainda não constem dos autos; Decreta a apreensão, par imediata entrega ao administrador da insolvência, dos elementos da contabilidade do devedor e de todos os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e sem prejuízo do disposto no nº 1 do art. 150º; Ordena a entrega ao Ministério Público, para os devidos efeitos, dos elementos que indiciem a prática de infracção penal; Declara aberto o incidente de qualificação de insolvência, com carácter pleno ou limitado, sem prejuízo do disposto no art. 187º; Designa prazo, até 30 dias, para reclamação de créditos; Adverte os credores de que devem comunicar ... as garantias reais de que beneficiem; Adverte os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador ...; Designa dia e hora ... para a realização da reunião da assembleia de credores ... No art. 39 CIRE dispõe-se: nº 1 « Concluindo o juiz que o património do devedor não é presumivelmente suficiente para a satisfação das custas do processo e das dívidas previsíveis da massa insolvente ... faz menção desse facto na sentença ... e dá cumprimento apenas ao preceituado nas alíneas a) a d) e h) do art. 36 ....» nº 2 No caso referido no número anterior: a) qualquer interessado pode pedir, no prazo de cinco dias , que a sentença seja complementada com as restantes menções do art. 36º (... nº 3 O requerente do complemento da sentença deposita à ordem do tribunal o montante que o juiz especificar segundo o que razoavelmente entenda necessário para garantir o pagamento das referidas custas e dívidas, ou cauciona esse pagamento mediante garantia bancária ... No caso presente, foi proferida sentença simplificada, nos termos do nº 1 do art. 39º CIRE.. Pretendeu a interessada B..., representada pelo M. P., usar da faculdade conferida pelo nº 2 do mesmo preceito, ou seja, pedir que a sentença seja complementada com as restantes menções do art. 36º. Como resulta da lei, o prazo para o efeito é de cinco dias. Tendo o M. P. sido notificado da sentença em 19.02.2009, o prazo em causa terminaria em 24.02.2009. Apesar disso, o M. P., apresentou o requerimento em 25.02.2009. O requerimento teria sido apresentado fora de prazo, não fora o facto de o dia 24.02.2009 corresponder à 3ª feita de Carnaval, dia em que foi concedida tolerância de ponto, por Despacho nº 5364/2006, publicado no DR, II Série de 17.02.2006. Com efeito, e conforme Acórdão do STJ de 10.10.1996, para Fixação de Jurisprudência, « a tolerância de ponto não se integra no conceito de feriado. A tolerância de ponto não reúne, pois, os pressupostos para, por integração analógica, poder ser subsumida na previsão do art. 144 nº 1 e 3 CPC. Porém, se o dia de tolerância de ponto coincidir com o último dia do prazo para a prática do acto, considera-se existir justo impedimento, nos termos do artigo 146 nº 2 CPC, para que o acto possa ser praticado no dia imediato». De resto, a situação configurada, mostra-se hoje expressamente prevista na lei, art. 144 nº 2 e 3 CPC, onde se dispõe: nº 2 Quando o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. nº 3 Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se encerrados os tribunais quando for concedida tolerância de ponto. O recurso não procede nesta parte. II – Necessidade do pagamento do montante referido no nº 3 do art. 39 CIRE. Entende o apelante que, apesar de beneficiar do apoio judiciário, e invocar a carência de meio económicos para tal, não poderia a requerente ser dispensada do pagamento dos valores referidos no nº 3, art. 39º CIRE. Entendeu-se na sentença recorrida, citando-se para o efeito o Acórdão do Tribunal Constitucional (Ac 602/2006), que «detendo o trabalhador uma situação económica de tal sorte que não permita custear despesas processuais, a exigência daquele depósito ou garantia vai, em verdade, actuar como um obstáculo inultrapassável da realização do pressuposto de acção, que tais depósitos ou garantia constituem ». Mais se entendeu que « o montante ou garantia exigido pelo nº 3 do art. 39º para o requerimento do complemento de sentença configura a natureza de um verdadeiro encargo, isto é, despesas ou custas a desembolsar no processo ... e como tal, devem estar abrangidos pelo benefício da protecção jurídica na modalidade atribuída». Os fundamentos em que alicerçou a decisão da 1ª instância, não merecem qualquer censura, sendo pois de confirmar na totalidade a sentença recorrida. Conclusões: É tempestiva a prática de acto processual, no dia seguinte ao do termo do prazo, se o dia do termo corresponder a dia para o qual foi concedida tolerância de ponto; Beneficiando o trabalhador de apoio judiciário, por falta de meios económicos, e pretendendo requerer que a sentença que declara a insolvência seja complementada, nos termos do art. 39 nº 2 a) CIRE, deve entender-se que continua dispensado do pagamento do montante ou garantia referidos no nº 3 do art. 39 CIRE; A interpretação do referido nº 3 do art. 39º CIRE, no sentido de se exigível o seu pagamento, mesmo por trabalhador sem meios económicos para o efeito, sempre seria inconstitucional, por violação do art. 20 CRP, na medida em que se traduziria na frustração do acesso à justiça. DECISÃO: Em face do exposto, decide-se: 1- Julgar improcedente o recurso de apelação; 2- Condenar o apelante, nas custas Lisboa, 4 de Março de 2010. Manuel Gonçalves Ascenção Lopes Gilberto Jorge.