011887 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 011887
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Fixação da materia colectavel, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Dionisio Lopes Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00029971
Nr Documento: SA219901003011887
Data de Entrada: 05/07/1989
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/76e1045875305a1f802568fc0037dfa7
Sumário
O regime instituido pelo DL 182/86 não e aplicavel as situações em que no processo administrativo ja teria sido decidido a mudança do sistema de tributação.
