0070611 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - Tendo sido concedido ao executado o benefício consistente na possibilidade de pagar em prestações as dívidas à Segurança Social e à Fazenda Nacional, ao abrigo do regime previsto no DL 124/96, de 10/10 ("Plano Mateus"), configura-se uma situação de inexigibilidade das mesmas dívidas, salvo ocorrendo falta de pagamento de qualquer prestação ou a falta de cumprimento de qualquer das obrigações estipuladas naquele diploma. 2 - Consequentemente, não se verificando qualquer destas circunstâncias, não podem aquelas entidades reclamar créditos em execução movida contra o beneficiário do referido regime.