012521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012521
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Pagamento em prestações, Juros de mora
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Industrias Lever Portuguesa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032245
Nr Documento: SA219910213012521
Data de Entrada: 14/03/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/242fd2cac4f818e6802568fc0037f33fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:012521.E9
Sumário
Nos termos do art. 163 do C.P.C.I., mesmo com a redacção que possuia anteriormente ao D.L. 500/79, os juros de mora continuavam a serem devidos, não se suspendendo com o despacho que tal forma de pagamento em prestações autorizara.