034053 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 034053
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Rejeição do recurso contencioso, Arguição de vícios
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040238
Nr Documento: SA119940922034053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7cb13d51b5dd0a26802568fc0039094fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034053.D4
Sumário
Segundo o sistema francês, seguido em Portugal, o conteúdo da decisão negativa é fixado pelo da própria pretensão, que se considera rejeitada quanto ao fundo ("silenzio-rijetto"). Em Itália, o silêncio da Administração apenas significa em regra recusa de tomar providências, não envolvendo tomada de posição sobre a pretensão do particular ("silenzio-inadempimento"). A seguir-se o sistema italiano, o Tribunal só teria que providênciar (em acção, que não em recurso) para que a Administração decidisse sobre a pretensão oportunamente apresentada. Em recurso contencioso de indeferimento tácito cumpre ao recorrente indicar os vícios de que padece o acto impugnado perante a entidade ora recorrida, que se absteve de proferir decisão, inquinando a ficcionada decisão negativa (art.31-1-d) da LPTA). Limitando-se o recorrente a argumentar no sentido de que a entidade recorrida se absteve indevidamente de proferir decisão sobre o recurso para ela interposto, impõe-se a rejeição do recurso contencioso-art57-§4 do RSTA.