0052913 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0052913
Acórdão
Descritores: Extradição, Requisitos
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença penal estrangeira
Nr Convencional: JTRL00025542
Nr Documento: RL199909060052913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26e3915aed75bb2080256a3b0031983eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0052913.9A
Sumário
A extradição deve ser decretada quando não existam dúvidas de que o extraditando é a pessoa reclamada e ocorram os demais requisitos previstos no DL 43 de 1991/01/22.