Quando foi proferido o acórdão 027538?

O acórdão foi proferido em 13 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Recurso para o pleno da secção

Indeferimento. O artigo 106 da L.P.T.A. não é aplicável aos recursos interpostos para o Pleno do S.T.A. por oposição de acórdãos.

Acórdão

O artigo 106 da L.P.T.A. não é aplicável aos recursos interpostos para o Pleno do S.T.A. por oposição de acórdãos.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.