027538 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027538
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Oposição de julgados, Alegações, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00033953
Nr Documento: SA119920213027538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b994293a801e5e1f802568fc0038c1f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027538.B3
Sumário
O artigo 106 da L.P.T.A. não é aplicável aos recursos interpostos para o Pleno do S.T.A. por oposição de acórdãos.