9931341 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9931341
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027745
Nr Documento: RP199912099931341
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/758fda161b902a1f8025688d0038254cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931341.FC
Sumário
O ónus da prova que impende sobre o lesado nos termos do disposto artigo 487 do Código Civil deverá ser mitigado pela intervenção da denominada prova da primeira aparência, baseada em presunções. A ocorrência de situação que em termos objectivos constitui contravenção de norma do Código da Estrada importa presunção " juris tantum " de negligência. Nesse caso, cabe ao lesante o ónus da contraprova do facto justificativo ou de factos susceptíveis de gerar dúvida insanável no espírito de quem julga.