083500 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083500
ACORDAO
Descritores: Penhora, Deprecada, Recusa de cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019528
Nr Documento: SJ199306240835002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29070475ea3c07c4802568fc003a53da
Sumário
Não tendo o executado oposto qualquer obstáculo legal ao deferimento da penhora solicitada pelo exequente, o cumprimento da deprecada para cumprimento desse acto não pode ser recusado.