0036681 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Machado Soares
Processo: 0036681
Acórdão
Descritores: Execução, Execução hipotecária, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018048
Nr Documento: RL199102260036681
Indicações Eventuais: M PINTO IN DIR REAIS PAG46 PAG137. A COSTA IN DIR OBG 3ED PAG673. P LIMA A VARELA IN ANOTADO V2 PAG630. A C IN ACÇÃO EXECUTIVA PAG80.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4be8ebc522685055802568030002b9bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0036681.B7
Sumário
O meio que o credor hipotecário tem de tornar efectivo o seu direito, em relação aos bens hipotecados, é a execução, podendo fazê-la seguir directamente contra o possuidor desses bens (sequela) e chamando o devedor ao processo somente nos casos dos mesmos não chegarem para completa liquidação do crédito. Poderá, todavia, só dirigir a execução contra o possuidor dos bens onerados, posteriormente à propositura da acção executiva, abinitio proposta apenas contra o devedor, se a transmissão a favor daquele só se efectuou após a instauração da execução. Do campo de aplicação do art. 119 do Código do Registo Predial, há que excluir os casos em que o crédito do exequente está provido de garantia real.