9240646 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9240646
Acórdão
Descritores: Má fé, Princípio da igualdade, Contraditório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00008180
Nr Documento: RP199303299240646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5aee912e9069a19e8025686b00665fa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240646.F0
Sumário
O disposto no artigo 457 nº 2 do Código de Processo Civil não desrespeita os princípios do contraditório e da igualdade das partes.