013142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 013142
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Liquidação pelos serviços aduaneiros, Impugnação de liquidação, Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Nulidade processual, Conhecimento oficioso
Recorrente: Frutogal-industria e Comercio de Produtos Alimentares Lda
Recorridos: Sub Director da Alfandega de Lisboa
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00032356
Nr Documento: SA219910320013142
Data de Entrada: 12/12/1990
Indicações Eventuais: POR ERRO NA FORMA DO PROCESSO FOI DECIDIDO ANULAR TODO O PROCESSO A PARTIR DA PETIÇÃO.
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9c40354ef2a43f5802568fc00389253CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013142.E0
Sumário
A divida tributaria aduaneira consiste na obrigação de uma pessoa pagar o montante de direitos de importação ou de exportação aplicaveis, por força das disposições legais em vigor, as mercadorias sujeitas a esses direitos. Os recursos dos actos de liquidação de receitas tributarias aduaneiras devem seguir o processado da impugnação judicial (arts. 5, 89/102, do CPCI e 130, n. 1, da LPTA). Se, pelo contrario, for interposto um recurso directo de anulação (arts. 24 segs. da LPTA), origina-se um erro na forma de processo (arts. 76, alinea i), e paragrafo 1, do CPCI e 199 e 202 do CPC) ou seja uma nulidade. Esta nulidade e de conhecimento oficioso (arts. 76, paragrafo 3, do CPCI e 202 do CPC).