078831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 078831
ACORDAO
Descritores: Recurso de revisão, Caducidade, Pressupostos, Decisões transitadas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010652
Nr Documento: SJ199106190788312
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO105 PAG27. ALBERTO REIS IN RLJ ANO122 PAG195.
A VARELA IN RLJ ANO122 PAG299.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aec2acedbcc67bc9802568fc0039e3f4
Sumário
I - A interposição do recurso de revisão pressupõe sentença transitada. II - O facto de o acordo, acolhido na sentença revidenda, ter sido declarado viciado por erro não afasta a caducidade do prazo para a revisão da mesma sentença.
