0073621 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bettencourt de Faria
Processo: 0073621
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Acto de gestão privada, Gerente, Poderes de administração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013401
Nr Documento: RL199505020073621
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG89
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f50a42ac9289316780256803000209cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0073621.B0
Sumário
A ratificação de acto praticado pelo gerente sem poderes para tal não pode ser feita por outro gerente que tenha esses poderes mas depende de deliberação social. Desistir do pedido de anulação de venda de imóveis duma sociedade é tornar certa essa alienação, por isso depende de prévia deliberação social.