Quando foi proferido o acórdão 0131846?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2001.

Acórdão TRP (2001) — Simulação, Matéria de facto, Provas

Q: Qual foi a decisão no processo 0131846?

Anulada a decisão. A intenção de enganar terceiros, requisito da simulação, tem de considerar-se como matéria de facto, e, portanto, susceptível de prova testemunhal.

Acórdão

0131846

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 13 de dezembro de 2001
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha

Apelação

SimulaçãoMatéria de factoProvas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART240.

Sumário

A intenção de enganar terceiros, requisito da simulação, tem de considerar-se como matéria de facto, e, portanto, susceptível de prova testemunhal.

Texto integral não disponível

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