087367 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 087367
Acórdão
Descritores: Prova documental, Força probatória plena, Matéria de facto, Ónus da prova, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028559
Nr Documento: SJ199511220873671
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8d21cbba105713a8802568fc003ae820CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087367.FB
Sumário
Cumpre ao recorrente indicar quais os documentos que, elaborados pelo recorrido, são contrários a outro documento, impondo-se com força probatória plena contra este e impedindo a produção de prova testemunhal sobre a respectiva matéria de facto, sem o que o Supremo não pode exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes conferidos pelo artigo 712 do Código de Processo Civil.