0030122 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ianquel Milhano
Processo: 0030122
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Cessão de posição contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021298
Nr Documento: RL199004050030122
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T2 PAG149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4438e2c9652c300c80256803000344deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030122.F8
Sumário
Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o local anteriormente habitado pelo outro, com os direitos e obrigações inerentes a contrato de arrendamento, não estamos perante cessão da posição contratual, mas perante extinção de dois contratos de arrendamento por vontade do senhorio e de cada um dos inquilinos, e subsequente constituição de dois novos contratos de arrendamento.