0131479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0131479
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa, Falsidade, Valor probatório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033284
Nr Documento: RP200111220131479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23950dc58019591f80256b5a0035cb5f
Sumário
I - Quem arguiu de falso um contrato promessa constante de documento particular tem o ónus de comprovar essa falsidade. II - Não vingando essa arguição, o contrato promessa faz prova plena quanto às declarações de factos contrários a quem arguiu a falsidade.
