005786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005786
Acórdão
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Junta medica, Competencia, Licença por doença, Falta injustificada
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025731
Nr Documento: SA119601028005786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3af3d6308f35ad0802568fc003796d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005786.43
Sumário
O ambito do recurso determina-se pelo conteudo do acto impugnado. A junta medica reunida para se pronunciar se existe estado de doença justificativo da concessão de licença por doença tem competencia para se pronunciar sobre se existe estado de doença justificativo das faltas que nesse momento o funcionario esteja dando.