005786 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005786
ACORDAO
Descritores: Ambito do recurso contencioso, Junta medica, Competencia, Licença por doença, Falta injustificada
Decisão: Rejeição rec cont. Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025731
Nr Documento: SA119601028005786
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e3af3d6308f35ad0802568fc003796d0
Sumário
I - O ambito do recurso determina-se pelo conteudo do acto impugnado. II - A junta medica reunida para se pronunciar se existe estado de doença justificativo da concessão de licença por doença tem competencia para se pronunciar sobre se existe estado de doença justificativo das faltas que nesse momento o funcionario esteja dando.
