039624 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039624
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Nexo de causalidade, Materia de facto, Negligencia, Previsibilidade, Culpa do sinistrado, Objecto do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000258
Nr Documento: SJ198807060396243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0f53e365d72fef71802568fc00392ce0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039624.3C
Sumário
Constitui materia de facto, da exclusiva competencia das instancias, estabelecer qual a causa do acidente de viação - se a condução do reu, se o comportamento do lesado. E na acusação ( recebida ) que se define o objecto factual da acção penal e e na petição de indemnização que o mesmo se faz relativamente a civil. Uma conduta jamais se podera considerar negligente, se não for previsivel, nas circunstancias concretas do caso, para a generalidade das pessoas.